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O que hoje se chama de Concessões Públicas, têm mais de 8 séculos de história, já que suas origens remontam ao Século XIII.

No Brasil, a história das concessões públicas se confunde com a história dos grandes projetos de investimento em infraestrutura: e têm mais de 171 anos.

De fato, investimentos green field, da “primeira à última milha”, em áreas como a de transporte regional ferroviário de cargas e de passageiros; transporte urbano através do uso de bondes com tração animal e depois com o uso da energização que “sobrava” da concessão das “quedas d’aguas”; expansão e modernização dos portos; comunicação interna e externa (via telegrafia por cabos submarinos e até uma incipiente atividade de telefonia); saneamento público (com o terceiro projeto esgotamento sanitário do mundo, que se seguiu aos investimentos em Londres e em Hamburgo); sem contar outras tantas formas de concessão e permissão e de direito real de uso de atividades como a Iluminação Pública (através dos gasômetros entre 1850 a 1875 e, após, pelo uso da eletricidade); cabotagem marítima e até atividades como a exploração do que hoje se chamaria de turismo e lazer como o foram a exploração do Bondinho do Pão de Açúcar ou o Zoológico do Rio de Janeiro (afora o Elevador Lacerda, para ligação das cidades Alta e Baixa por um imperativo de necessidade de transporte local) – são alguns dos muitos exemplos de investimentos em infraestrutura que se poderia enumerar no período de 1840 a 1889.

De lá para cá, nestes 171 anos (considerando-se como marco o Decreto Lei Imperial 641 de junho de 1852, que estabeleceu a primeira concessão dos “caminhos de ferro” no país), pode-se caracterizar 04 (quatro) grande ciclos nas atividades de concessão, conforme pode ser visto no artigo “Os Novos Vetores para Infraestrutura”, no BLOGCONPPP de 10 de Junho de 2022 (http://blogconppp.com/?p=1108).

O ciclo atual – mantido o timing de 50 anos dos anos 2.000 a 2.050 – e que está quase a atingir seus primeiros 25 anos, em 2.025 – vive-se um momento em que parece ser preciso refletir um pouco sobre alguns de seus contextos.

O primeiro deles decorre da maior percepção que as atividades de concessão passaram a ter na vida do país e, portanto, do cidadão comum.

Parece estranho falar disso, após 171 anos de Concessões e 28 anos de Lei Geral de Concessões (as chamadas concessões sob regime tarifário, onde o Concessionário Privado assume todos os riscos da Concessão), e 19 anos da Lei de Concessões Administrativas e Patrocinadas, conhecida como Lei das Parcerias Público-Privadas, as Lei das PPP (as concessões onde o Concessionário Privado recebe Contraprestações Pecuniárias e um Fundo Garantidor para colateralizar o risco da operação, por parte do Poder Concedente).

Em ambas as modalidades, o Concessionário Privado pode ter seu contrato rescindido por não cumprir o que foi pactuado, assim como pode devolver a concessão com direito a indenização caso quem não cumpra com as condições de início firmadas seja o Poder Concedente: entre essas duas situações extremas (e como em qualquer outro contrato), pode haver a renegociação de prazos e condições, dentro do que é ou foi estabelecido pelas partes e admitido pala forma da Lei.

A verdade é que as primeiras Concessões sob regime tarifário contratadas em 1995 (como a Ponte Rio-Niterói e algumas Rodovias Concessionada) ou sob o regime das Contraprestações (entre elas o Hospital do Subúrbio) começaram a vencer a partir de 2015. Assim como outras tantas dessas operações (como outras rodovias, terminais portuários e investimentos na área de petróleo e gás, começaram a vencer em 2020.

Com a mudança nas condições da economia – não só devido à emergência da pandemia, mas, por razões de ordem não-operacional – como a entrada em recuperação judicial de várias empresas que tinham um grande portfólio de investimentos em projetos de infraestrutura concessionados –, não só mudaram as condições de grupos empresariais privados como mudou a situação fiscal de vários Estados representantes do Poder Concedente que até hoje, aliás, estão em processos de renegociação fiscal junto ao Tesouro Nacional.

Aumentou, pois, a percepção do risco negocial da Concessões.

Mas, não só desse “lado” empresarial e público.

Do lado do cidadão comum, as dificuldades não foram menores.: deixaram mais evidentes situações como haver na área de transportes de massa, por exemplo, efeitos diferenciados em situações como o direito de greve, que passa a ser diferente quando em um mesmo modo de transporte há duas situações de operação dependendo se o empregador é público ou privado (o que no caso dificulta e onera em tempo e desgaste a integração intra e intermodal dos meios de transporte).

Até no lado financeiro, com o default de algumas concessões rodoviárias, os tomadores de debêntures de papéis que se pautaram apenas pela isenção de impostos e não pelas perspectivas reais de performance para exercer a compra de ativos de dívida reajustados por juros reais positivos, estão amargando renegociações e perdas de caixa e patrimônio.

Mais recentemente, os efeitos climáticos, que cada vez mais configuram cenários nunca imaginados há 25 ou quase 30 anos atrás – e expressos por mudanças que podem e vão alterar regimes de chuva, sol, vento, calor e frio, como vão influir na salubridade e nas condições de saúde física e até mental das populações, passaram a fazer parte (este sim) de um NOVO E INSTÁVEL PADRÃO DE NORMALIDADE que aumenta a percepção do risco negocial das concessões. E que por certo não foram vazados nos contratos em vigor.

Para o cidadão comum, esse NOVO E INSTÁVEL NORMAL que gera maior RISCO NEGOCIAL do NEGÓCIO CONCESSÃO, pode ser traduzido na perspectiva de novos e prováveis aumentos para adquirir e manter a sua “carteira de produtos concessionados”!

E que não são poucos: basta ele se conscientizar que QUASE TUDO que faz parte de sua vida tem por base a concessão de algum serviço de natureza pública, ofertado pelo Poder Concedente ou seus Concessionários e permissionários: licenças para ser autônomo para vender seus produtos e serviços; consumo de produtos como águas e esgoto, luz e gás, gasolina e diesel, transporte de qualquer natureza, uso de estradas e aeroportos…e fora o que ele paga embutido no seu (dele) IPTU, no licenciamento de veículos de passeio ou de uso comercial e daí por diante.

Vem daí um terceiro contexto irrecorrível: é preciso exigir dos órgãos do que representam o Poder Concedente (baseados nos relatórios de acompanhamento dos Verificadores Independentes, mas com a responsabilidade que é indelegável que lhes são conferidas enquanto representantes do Poder Concedente) que não só APUREM e ACOMPANHEM como – mais importante de tudo – DIVULGUEM com PERIODICIDADE e TRANSPARÊNCIA o resultado das concessões que contrataram.

Note-se: isso não tem nada a ver com as atividades das Agências Reguladoras!

Mas tem a ver, sim, com as atividades intrínsecas da administração e da gestão pública! E que deveria ser exigida pelos Tribunais de Contas e pelos meios de fiscalização e controle do Legislativo e do Ministério Público!

Como é possível que depois de quase 30 anos de concessões, não se tenha uma Prestação de Contas Pública Periódica de quanto de CAPEX foi implantado, modernizado, pelos Agentes Privados Concessionários?

QUANTO de PERDAS da produção concessionada (de águas e esgoto, luz, gás, evasão de receitas cobradas pelo usos de ativos concessionadas) foi diminuída em relação às perdas existente ANTES das concessões ?

Por que saber disso?

Por que de 5% a 10% de perdas controladas (quando não for muito mais), se têm 5% a 10% ou mais de RECEITA…e assim as tarifas poderiam cair depois de certo tempo (ou aumentar o lucro da concessionária de modo “invisível”).

Por que ainda se faz as cobrança de serviços públicos concessionados como se cobra a venda “porta à porta” de perfumes, utilidades domésticas, carnês e tantas outras miudezas?

Por onde se estrutura uma RIP (Rede de Iluminação Pública) se estrutura uma REDE DE DADOS. VOZ e IMAGEMS que permite controlar até os serviços de estacionamento em vias públicas até o pagamento de serviços seriados e repetitivos das concessionárias privadas ou não de prestação de serviços públicos ou mesmos de agentes privados (gerando-se receitas acessórias para os agentes concessionários).

Ou mesmo cogitar a elevação do prazo das concessões para diluir ainda mais o impacto fiscal das mesmas.

Há muito dessas situações que foram elucidadas nos outros 03 (três) ciclos de concessão anteriores.

Em outra oportunidade vale repassar e falar sobre isso.

Esperada e desejada por 10 entre 10 observadores da vida nacional nos últimos 30 anos (pelo menos), a Reforma Tributária está chegando ao seu primeiro grande momento de definição.

Em novembro, deve ser votada a sua primeira grande etapa, que visa a um só tempo mudar o critério de tributação via compensação de créditos e débitos tributários acumulados ao longo do processo de produção (os chamados “impostos em cascata”) pelo critério de incidência de uma só alíquota tributária recolhida no destino final pelo contribuinte tributado (o chamado IVA, Imposto sobre o Valor Adicionado gerado pela produção do PIB).

Ou seja, como não se está mudando a natureza dos impostos da Matriz Tributária, há que se notar que a carga tributária focada neste primeiro momento é aquela representada pelo que se convencionou chamar de IMPOSTOS INDIRETOS incidentes sobre o preço final dos bens e serviços transacionados na economia.

Dito de outra forma, os impostos que são pagos pelos consumidores individuais ao consumirem os produtos e serviços que compram ou usufruem nos pontos de venda dos mesmos (feiras, supermercados, sacolões, lojas, shoppings e outros pontos de venda de produtos e em unidades de prestação de serviços como os salões de beleza, barbearias, alfaiatarias, restaurantes, lojas de departamento e outras unidades afins, além de escritórios de prestação de serviços como consultórios e unidades de prestação de serviços de saúde, escritórios de profissionais liberais e daí por diante).

Há também os impostos recolhidos pelos consumidores finais empresariais , de todos os ramos da atividade econômica inclusive os de natureza financeira, que compram bens e serviços ofertados para a realização de seu consumo interindustrial e funcional, como são a aquisição de matérias-primas, máquinas e equipamentos, serviços de ferramentarias, de TIC, P & D, RH, vários tipos de intermediação e prestação de serviços financeiros, entre tantos outros.

Ambos os consumidores (individuais ou empresariais) pagam também os impostos indiretos embutidos no consumo das chamadas Utilidades e Serviços de Utilidade Pública (como são o consumo de águas e esgoto, luz ou energia, gás, transportes públicos concessionados, lixo e resíduos, iluminação pública, ou pelo uso de bens de infraestrutura como estradas, ou serviços governamentais como a segurança e a justiça) e daí por diante.

Estes detalhes todos são aqui destacados para se ter uma pálida dimensão do conjunto de transações interpessoais e Inter econômicas que tecem o que se chama de Malha Tributária: no caso desse primeiro estágio da pretendida alteração tributária, qual seja, a Malha Tributária dos Impostos Indiretos.

Ou dos Impostos pagos pelo Consumidor Final desses Bens e Serviços.

Pode-se imaginar porque a pretendida reforma é tão esperada: porque ela deve simplificar com a introdução de apenas UMA ALÍQUOTA que, ao incidir sobre a barafunda de relações matriciais de compra e venda de bens e serviços, simplifique os procedimentos necessários para a arrecadação dos tributos gerados até os cofres dos três níveis de governo de onde se originam.

E, TANTO OU MAIS IMPORTANTE, não aumente a CARGA TRIBUTÁRIA já tida e havida como extremamente elevada em relação ao PIB do país.

Vai daí se perguntar o seguinte: a Malha Tributária atual foi gerada a partir de qual racional tributário?

Por que existem setores que pagam cargas tributarias tão baixas e outros que se dizem sobre onerados por altos gravames? Por que existem os diversos tipos de incidência sobre as bases tributárias? Por que todos não contribuem apenas sobre o lucro real de suas atividades? Por que o Lucro Presumido? Por que as PEJOTIZAÇÃO das rendas (de origem empregatícia direta e subordinada) assalariadas? Porque atividades que pertencem a um mesmo cluster de consumo são taxadas diferentemente de outras (como as atividades que cobrem da “primeira à última milha” das atividades que fazem parte dos esforços da Política Pública de Estado gerada pelo Novo Marco do Saneamento Básico? Ou dos outros marcos recentes como o do Transporte Ferroviário e o das Comunicações sob o 5G?).

Porque ao longo dos últimos 30 anos (pelo menos) nunca houve uma Política Tributária ancorada em um Projeto de Economia que refletisse um compromisso de Estado para superar as mazelas e maximizar as potencialidades de geração de renda no país.

Temos candidamente achado que se todos buscarem a satisfação de seus próprios interesses, o interesse maior do país COMO UM TODO (de cima para baixo e de baixo para cima) serão TODOS atingidos: ou seja uma falácia, uma utopia, que nem o mais exacerbado dos niilistas ou dos nefelibatas seria capaz de propor ou admitir.

Mas – para citar apenas um exemplo do planejamento oficioso – as políticas de compras dos governos mais liberais aos mais dirigista) nunca deixam de “vazar” tais compromisso de Nação. Como o são seguidos à risca nas economia de maior dirigismo social político do mundo como as economias orientais e da China, notadamente (e, cá entre nós, mesmo nos EUA e em todos os países do chamado G20).

O que estamos vendo nas discussões sobre QUAL SERÁ AFINAL O VALOR DA ALÍQUOTA, é a mesma discussão SEM UM NORTE, sem um parâmetro de uma Macro Política Econômica Maior e mais abrangente – onde se pudessem hierarquizar as demandas conforme o impacto que teriam sobre o projeto maior de Nação que se quer alcançar um dia (com menos desigualdade e melhor qualidade de vida ou maior IDH a nível estadual e municipal). E estamos fazendo POLÍTICA DISTRIBUTIVISTA DE RENDA “na marra”…como sempre temos feito nos últimos 30 anos (no mínimo).

Só que como não se mudou (e nem se deveria mudar) a natureza do imposto indireto, quem vai pagar a conta (ou a alíquota de 19%, 25% ou 27% ou, cabalisticamente, numa “conta de chegar” algo “em torno” de 30%…porque aritmeticamente é por aí que ela deverá ser cotada a persistir o enfoque… é quem estiver na ponta final do consumo pessoal, interindustrial e dos bens e serviços ofertados pelo Poder Público (diretamente ou por via das diversas formas de concessão pública).

Ou seja, se as discussões atuais vão apenas REFERENDAR o que já existe e ainda por cima ver se há uma “margenzinha” para diminuir mais a base original, como ter uma alíquota meia “bem-comportada”, menor do que 22% ou menos ainda, de primeiro mundo?

Por isso, inclusive, é que os FUNDOS DE COMPENSAÇÃO já pensados para securitizar possíveis perdas de arrecadação decorrentes das racionalização de impostos e dos efeitos cruzados sobre a arrecadação que hoje é dividida entre os entes federados via os Fundos de Participação Constitucionais (todos de origem Indireta) e entre os próprios entes federados (como nos 25% constitucionais do rebate de ICMS entre os estados e os munícipios que arrecadam o tributo), deve se constituir no grande nó da presente reforma.

Principalmente se o ÚNICO AGENTE VIABILIZADOR não inflacionário e não inibidor da Reforma Tributária não der a sua contribuição, qual seja, um ciclo virtuoso da retomada do PIB!

Sem ele, os R$ 60 bilhões previstos para o FUNDO DE COMPENSAÇÃO terão que ser, no mínimo, dobrados ou triplicados, gerando mais inflação, mais endividamento público e mais estagflação.

Há pouco mais de 10 anos, tive a oportunidade de privar da companhia de algumas das melhores cabeças que atuavam na área corporativa de uma das melhores estruturadoras de Concessões e PPP do mercado.

Já era latente a necessidade de criar mecanismos para destravar investimentos no âmbito dos municípios – com a contribuição do setor privado – mercê não apenas do atrofiamento fiscal do setor público como um todo (setor que sempre teve e terá importância para a formação dos investimentos em infraestrutura) como pela predominância do foco dos empreendedores e investidores em grande obras sempre na escala regional ou estadual.

Funcionalmente, a redução do limite para as operações de PPP foi um passo importante, ao lado da disseminação de operações de caráter predominantemente locais, como foram as operações de Iluminação Pública e iniciativas como as de estados como São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Piauí, entre outros, para o atendimento de demandas específicas que a partir de então se generalizaram.

Operações de retrofit em imóveis urbanos ociosos ou abandonados, para atendimento de demandas por habitação de baixa renda, ou de uso social como abrigos e moradias para idosos e outros segmentos mais vulneráveis da sociedade, a par de inciativas como a realização de iluminação de escolas e outros ativos sociais através de geração distribuída ou de outra natureza como as de iluminação fotovoltaica – são alguns desses inúmeros outros exemplos de menor escala unitária de capital, mas de inegável impacto local em aspectos não menos importantes da infraestrutura social e urbana de cidades e regiões metropolitanas.

Agora, ao que tudo indica, outro passo incisivo pode vir a ser dado com as medidas que compõem o assim chamado Novo Ciclo de Cooperação Federativa, entre os quais se destaca a possibilidade de que a União possa vir a constituir garantia para as contraprestações em projetos onde o interesse municipal espelhe ou reflita as grandes prioridades de Políticas Públicas de Estado (ou para suprir aportes com aval da União no período de pré-fruição dos investimentos realizados nos projetos de PPP).

Estas iniciativas, se efetivamente vierem a ser concretizadas, ajudariam a diminuir a percepção de riscos para as operações como as que são realizadas pelos entes federados subnacionais como as prefeituras.

Anos atrás, nos trabalhos que prospectamos na citada Estruturadora, chegamos a identificar um rol de iniciativas que eram demandadas na ocasião: muitas delas que ainda continuam a ser objeto de demanda.

E outras tantas, que também tendem a ser supridas com o advento de marcos regulatórios importantes que continuam a ser propostos a nível nacional e sub nacional, como o são as iniciativas cobertas pelo Marco Regulatório do Saneamento Básico: e estas, tanto pelo lado do suprimento e superação das metas propostas nos níveis de universalização das atividades de Águas e Esgoto como também – e no mínimo tão importante quanto – os níveis de tratamento de Resíduos os Sólidos Urbanos de quaisquer natureza e de coleta e tratamento do lixo residencial e não-residencial existente nos mais de 5.500 municípios brasileiros:

No mesmo sentido, ainda falta a percepção que é preciso avançar mais no conceito de uso dos recebíveis gerados pelos Projetos de Concessões sob a modalidade de PPP e mesmo de Concessões Plenas ou Comum, como fonte primária de geração e recursos para investimentos em obras de infraestrutura.
Até porque, conceitualmente, os recebíveis são o lastro para emissão de papeis e instrumentos de captação nos chamados Mercados de Risco ou nos Mercados de Futuros, constituindo-se em elementos importantes para complementar os esforços de alavancagem existentes nos chamados Mercados de Dívida (Créditos Financeiros de Médio e Longo Prazos e Debêntures de Infraestrutura).

É o que se poderia esperar de um novo movimento de expansão de novas oportunidades no Mercado de Investimentos em Infraestrutura sob a modalidade de Concessões (Plenas ou sob o regime de PPP) neste novo ciclo de governo que se inicia.

As primeiras Concessões Públicas implantadas no Brasil (ver a esse respeito artigo no link https://lnkd.in/ec6g8Het) – todas elas implantadas no conceito green field – causaram as primeiras grandes transformações estruturais e funcionais na organização da economia e na divisão de trabalho prevalecente no país, após mais de 350 anos da predominância da economia colonial.

Essas alterações foram e continuam a ser pouco estudadas – talvez porque a maior parte dos Projetos de Concessão Públicas mais recentes (após as Leis das Concessões e das Parcerias Público Privadas, as PPP) tenham sido realizada em setores concessionados já maturados ao longo dos últimos 200 anos.

Os novos marcos de concessão ainda em fase inicial de restruturação – nas áreas de Ferrovias, Telecomunicações e Saneamento — e que implicarão na criação de novas planta de concessão (no conceito green field) – venham a ensejar estudos de impactos sobre a organização funcional das concessões: caso, é claro, haja mudanças estruturais no modo de implantar e operar as concessões daí resultantes.

É interessante notar que, para o grande público, geralmente é mais comum se falar mais dos aspectos MACROECONÔMICOS do que dos aspectos MICROECONÔMICOS envolvidos nas atividades das Concessões.

Por exemplo: já se sabe que países com perfil semelhante ao do Brasil, precisam destinar entre 3% e 5% do seu Produto Interno Bruto (PIB) para realizar investimentos na infraestrutura econômica – por prazos entre 10 anos e 20 anos – para que eventuais lacunas ou falta de manutenção ou ampliação e modernização desses ativos de infraestrutura não criem o que se chama de aumento no “Custo País”.

Também é comum se referir a grandes números que os investimentos em infraestrutura (feitas diretamente pelos Governos ou através das concessões) geram para o país: tais como o aumento da Formação Bruta de Capital Fixo em relação ao PIB.

Mas, para explicar os tais CLUSTERS, temos de acrescentar à essas duas dimensões, outras duas, para dar uma noção melhor do que se pretende definir mais adiante, com as repercussões dos investimentos sob a forma de concessões: ou seja, as dimensões Espaciais e Setoriais pois, afinal, “o que” se faz se faz em “algum lugar” e em “algum setor determinado” de atividade.

Uma analogia e um caso específico talvez ajudem a deixar mais claro o que se quer dizer com tudo isso:

A analogia será “tomada emprestada” de um jargão utilizado em alguns projetos de infraestrutura sob concessão (das concessões de TELECOM e de outras concessões como as de mobilidade urbana, energia, entre outras): a noção de Primeira Milha, Milhas Intermediárias e Última Milha:

Qualquer investimento (em infraestrutura, via Governo ou via Concessão), em geral possui esses 03 (três) componentes ou etapas: o ponto inicial de geração da oferta e do uso do bem ou produto provido, passando por fases ou etapas de distribuição ao longo do trecho onde se distribui e despacho o que é gerado no ponto inicial; e, por fim, o ponto de chegada ou de destino final do que se gerou desde o início do processo do bem ou serviço que é ofertado.

Se pensarmos desde a origem das concessões no Brasil, no primeiro dos quatro ciclos de 50 anos que tivemos no país até agora – vide o texto no link já citado – ou seja, no Ciclo dos 50 anos do II Império –, as primeiras concessões eram TODAS ELAS criadas do zero: as ferrovias, os portos, o esgotamento sanitário, a iluminação pública, a cabotagem, os projetos na área de energia, e daí por diante.

Suas repercussões eram não apenas de natureza macroeconômica (entravam as divisas dos investimentos diretos feitos pelo capital estrangeiro que financiou as mesmas de modo preponderante nesse primeiro ciclo).

Mas, houve repercussões microeconômicas extremamente relevantes: novos setores e novas ocupações e empregos foram gerados que não apenas nos dois grandes setores que eram a Produção Agrícola, o Comércio Importador e as atividades de Governo e de Serviços de apoio às atividades básicas.

E, além dos aspectos setoriais, houve impactos regionais significativos pela introdução dessas atividades, uma vez que as mesmas se fizeram em nas principais províncias do país de então, consolidando as economias regionais e a elas acrescentando sua margem de contribuição ao crescimento, produtividade e economia s internas e externas por elas geradas.

O caso da Iluminação Pública (IP), ao longo do tempo, é bastante elucidativo.

Para se implantar a primeira Concessão de IP – de 1850 até 1875 – foi preciso MUDAR o processo e a FORMA da atividade até então prevalecente: sair do USO de gorduras e óleos de origem animal e vegetal como fonte de iluminação PONTO A PONTO para um processo em que se passou a utilizar o gás hidrogenado de carbono, derivado da queima do carvão para iluminar remotamente os Pontos de Luz determinados pela Concessão: exatos 3.027 postes de iluminação ( a rede de IP de Iluminação de então, a RIP).

Para isso, foi preciso criar uma INDÚSTRIA DE QUEIMA DO CARVÃO – os Gasômetros – e desenvolver atividades de fundição e de pequena metalurgia num contexto em que os grandes setores de atividades existentes eram a Atividade Exportadora de produtos minerais e agrícolas, o Comercio Importador e Exportador e as atividades de apoio do Governo e de serviços em geral.

Ou seja, mudou a MATRIZ DE EMPREGO E RENDA nas províncias do Rio de Janeiro (capital), São Paulo e em outras capitais onde se criaram os Gasômetros.

Nos dias de hoje, com as plantas das concessões de energia consolidadas a partir de suas formas de energia limpa e renovável, o impacto dos projetos de IP também se modificou.

Existem os mesmos efeitos macro, micro, setoriais e espaciais já levantados (e que são comuns a todos os projetos de infraestrutura): surgiram plantas industriais e de prestação de serviços para atender a todo o ciclo de geração de atividades que VEM ANTES e que VEM DEPOIS que as diferentes formas de energia são geradas e disponibilizadas no GRANDE SISTEMA INTERLIGADO que abastece de energia os consumidores individuais e empresariais de energia: e, no caso em particular da IP, o Governo das cidades que se constitui no Poder Concedente.

Passando do primeiro para o atual QUARTO CICLO das Concessões no Brasil, a atividade de IP se transformou radicalmente: as grandes empresas de energia que provisionavam tanto a geração como a transmissão e a distribuição de energia foram todas segmentadas e tiveram seu controle acionário (em sua quase totalidade) concessionadas para o capital privado estrangeiro ou nacional.

E, assim, às atuais empresas distribuidoras – a quem cabe a oferta de serviços de IP hoje em dia – são um cliente importante das geradoras e das transmissoras de energia.

Ao CLIENTE FINAL da IP (as Prefeituras das cidades brasileiras) cabe “cobrar” pelo uso da energia nas residências e nas empresas para criara um seeking funding através das chamadas contribuições para pagamento de energia elétrica (COSPI ou CIP) que proverão a liquidez para pagamento dos custos de manutenção dos serviços públicos de iluminação.

De 05 em 05 anos, há que se relicitar esses contratos com as distribuidoras regionais e não podem exercer o poder de compra apesar de serem os ÚNICOS e os MAIORES consumidores individuais de energia para um fim específico (a Iluminação Pública), OU porque os ofertantes de energia de outros pontos do país temem correr o “risco governo” – ainda que por estarem aportadas num FUNDO DE ILUMINAÇÃO com CNPJ diferente das prefeituras e por serem fiéis depositários dos recursos que tiram compulsoriamente via COSIP/CIP dos consumidores residenciais e não residenciais de toda a ordem – OU porque preferem correr o risco privado das distribuidoras privadas OU porque foi definido assim nos Editais de Concessão das distribuidoras.

Também se deve partir do princípio de que as Distribuidoras Concessionadas exercerão a certificação de produção dos bens e serviços de CAPEX e OPEX que influenciam a oferta de energia visando sempre o melhor e menor preço ao consumidor final, no que serão de perto acompanhados pelos órgãos de controle externo do único e maior comprador de IP (o Governo) e pelo Papel Institucional indelegável da Agência Reguladora que rege o setor elétrico.

Fato é que neste 4º Ciclo de Concessões a atividade de IP apresenta um espectro de ramificações e influência que pode ser depreendido a partir do quadro a seguir:

Ou seja, uma das concessões mais antigas (a de IP) permite observar que, vista de um modo amplo, a ATIVIDADE FINAL de concessão depende e gera uma enorme cadeia (ou CLUSTER) de atividades que se ligam e interligam e que terão reflexos regionais e setoriais além dos efeitos micro e macroeconômicos a que estão sujeitas.

Por isso as concessões hão de ser abordadas em seus complexos estruturados (CLUSTERS SETORIAIS): sejam os complexos de mobilidade urbana, de energia de saúde, de iluminação pública, de transportes aero marítimos ou rodo ferroviários, e daí por diante.

Porque o custo, a produtividade, a liquidez e a sua produtividade requerem que não apenas a ATIVIDADE FINAL, mas TODAS AS ATIVIDADES que lhes são antecedentes ou consequentes estejam dimensionadas para bem sustentar a expectativa de seus resultados.

Anos atrás, em conversa com um emérito professor e presidente da mais icônica empresa de projetos de engenharia do país, ele relatava que um de seus melhores alunos – então prefeito da cidade de São Paulo –teve de firmar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para resolver a eterna (sic) questão da falta de vagas em creches para a população de 00 (zero) a 03 (três) anos de idade.

De nada tinha adiantado dizer que não existiam terrenos disponíveis na cidade em quantidade e valor possível de atender à justa demanda a um custo razoável: o fato era que a falta de vagas em creches atingia tanto a área de menor IDH na cidade (a Zona Leste, de onde diariamente “vão e voltam” ou se deslocam mais de 5 milhões de pessoas ao dia para o centro e as demais regiões da cidade), quanto as áreas de maior IDH (como a Lapa e Pinheiros).

Isto numa cidade onde a maior parte dos “chefes de família” era (como é) composto de mães, que precisavam trabalhar, mas que não tinham onde e com quem deixar seus filhos; e que, não raro, assim como ocorre com os demais trabalhadores, seus locais de trabalho ficavam em regiões diametralmente opostas às de suas moradias.

Concluímos que a “equação “ a ser resolvida envolvia (a) encontrar áreas disponíveis e baratas; (b) onde o acesso entre casa e trabalho se pudesse fazer de modo, pelo menos “mediato”, ou seja, com o menor intervalo de tempo possível para atender uma emergência ou facilitar o traslado de pais e filhos; (c) em uma escala tal que pudesse agregar o maior número de crianças por unidade de atendimento, observando as diretrizes das Secretarias Municipais pertinentes (Educação, Saúde e Assistência Social); e, por fim (mas não por último) a um custo de produção que permitisse o atendimento aos impositivos de meio ambiente e de saúde da criança.

Equacionamos o problema e passamos a procurar outros ex-alunos do emérito professor-presidente, sendo muito bem recebidos, mas sem conseguir senão apoio e estímulos à interessante (sic) proposta que fizemos.

Dois anos depois, acabei por participar da criação da empresa municipal que passaria a tratar da operacionalização e da execução das Concessões e PPP no município (a São Paulo Parcerias, a SPP, hoje desdobrada e ampliada em SP Parcerias e SP Negócios).

E lá tivemos a oportunidade de falar com todos os players envolvidos, ampliando o leque de consultas: poder judiciário, os “donos” das eventuais áreas (empresas públicas e Governo do Estado), Grupos Empreendedores e Empresas de Construção com preocupações ambientais e de produção com material antibacteriano, antirruído, antitérmico e de alta resistividade e com sistema construtivo de baixo custo e curto prazo de execução.

E em que consistia o equacionamento que fizemos e que chegou a ser transformada em uma MIP (Manifestação de Interesse do Setor Privado) ?

Primeiro – e tal qual comentado no BLOGCONPPP anterior https://lnkd.in/dxZkDnd6 – procuramos uma localização espacial onde fosse permitido aos pais ter um “acesso mediato” muito rápido e eficaz, já que os pais geralmente moram em um ponto da cidade e trabalham em outro. Assim, a “escolha natural”, foi consultar a Companhia do Metropolitano de São Paulo – o METRÔ-SP – para identificar Áreas Remanescentes que pudessem ser destinadas a um “Programa de Creches” a ser executado pela Prefeitura, através do instrumento das Concessões Administrativas.

Contamos com a compreensão de um executivo do METRÔ SP – que posteriormente se tornou presidente da empresa – que nos forneceu uma relação de 10 (dez) áreas que poderiam ser cedidas à Prefeitura Municipal para que ela destinasse ao GRUPO EMPREENDEDOR que fosse encarregado de realizar a construção e operação das Creches.

As áreas foram ofertadas de na Zona Leste (de menor IDH e com maior déficit de vagas naquela ocasião): mas, havia áreas remanescentes nas demais linhas , em TODAS as regiões da cidade. O requisito era que o ALUGUEL dessas áreas – que iriam gerar RECEITAS ACESSÓRIAS para o METRÔ-SP fosse pago pela Empresa ou Consórcio Empresarial responsável pela PPP.

Fizemos o MODELO DE PPP tendo como base os custos e os parâmetros de edificação a serem observados pela Secretaria de Urbanismo da PMSP e de acordo com os critérios de exigência das demais secretarias recorrentes (Educação e Assistência Social. E tomamos como parâmetro para a Modelagem Financeira, as RECEITAS DIRETAS compreendidas pelos pagamentos que a Secretaria Municipal de Educação fazia para os parceiros privados que terceirizassem, complementando, a oferta de vagas da Prefeitura; e as RECEITAS INDIRETAS, formadas por empresas que ofertam produtos de toda a ordem para as creches e seus usuários (fraldas, produtos de limpeza e higiene para bebês e crianças, remédios de uso livre, produtos de nutrição para todas as faixas de 00 (zero) a 03 (três) anos, e daí por diante, que tinham interesse não só de fornecer os produtos para fins de marketing institucional como para anunciar (mídia indoor), para fidelizar junto aos pais o uso continuado de seus produtos.

A taxa interna de retorno era extremamente atrativa e sensibilizou um GRUPO EMPREENDEDOR a apresentar uma MIP (Proposta de Manifestação de Interesse do Setor Privado) que foi apreciada e aprovada preliminarmente no foro estadual.

O professor-presidente selecionou a empresa e os sistema construtivo que havia sido incubada na Empresa de Engenharia ( e que já fornecia seus produtos com características semelhantes a empresas privadas de vários segmentos) para executar um MODELO DE CONSTRUÇÃO para ofertar cada unidade em até 120 dias. E que – por ter a localização próxima de áreas de METRÔ-SP utilizava material que resistisse à eventual trepidação, muito calor ou muito frio, ruído de toda e qualquer ordem, além de tratamento antibacteriano para evitar a contaminação e transmissão de endemias de toda a ordem.

Ou seja, o INVESTIMENTO e o RETORNO eram bastante atrativos e o MODELO DE CRECHE se mostrava viável.

A atratividade, ressalte-se, emergia do fato de ao invés de se procurar atender uma DEMANDA REPRIMIDA de grande monta, por áreas pequenas e fracionadas, o MODELO em questão se destinava a atender grandes contingentes (para diluir custos e despesas e maximizar o atendimento por unidade de recurso de receita direta e acessória a ser gerada.

Como por vezes (…) acontece na administração pública, com a alternância de governo, o PROJETO foi colocado em “stand by”, e o assunto não teve mais continuidade.

Os novos PLAYERS PRIVADOS (como CCR e ACCIONA, no caso paulista) talvez possam vir a se interessar por projetos como esse, que adicionam VALOR e REPUTAÇÂO SOCIAL às suas marcas, já que possuem uma ação social que já se destaca em suas áreas de concessão e possuem ainda um longo tempo para realizarem suas atividades sob o prazo temporal de seus Contratos de Concessão.

O que por certo só os gestores públicos, os pais e a população podem responder, é se a oferta de vagas em creches está plenamente suprida a contento pelo Poder Público.

Não raramente, mudanças de governo implicam na consideração de novas prioridades.

E, com elas, a incômoda impressão de que “o cobertor” – ou seja, os recursos – disponíveis para viabilizar as atividades desejadas por uma Nova Gestão são insuficientes, tenham a origem que tiverem.

Ou seja, tenham eles base tributária de captação (tributos e taxas) ou possuam outras fontes de captação (como os empréstimos financeiros de terceiros, a colocação de papéis de dívida pública ou a venda ou alienação de bens ou, ainda, o uso das Concessões Plenas, Administrativas ou Patrocinadas), o apoio de mecanismos de ajuda e apoio multilateral de origem interna ou externa e por aí vai.

A verdade é que nunca (sic) se consegue “cobrir” de imediato os vários desejos ou compromissos assumidos junto aos eleitores de uma Nova Gestão.

Mas, os desafios não param por aí: no primeiro ano dos novos Governos ainda se executa o último ano do Orçamento Programa (PPA, LDO e LOA) definido pelo governo anterior; e, em geral, há dificuldades de negociação para aumento de gastos e endividamentos por força de restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou por contingenciamentos e regras existentes de cunho estrutural ou constitucional (como a Regra de Ouro ou os gastos obrigatórios) ou de cunho conjuntural (como os contingenciamentos em vigor ou os tetos de gastos), para ficar em poucos exemplos.

Para complementar, há uma questão operacional-funcional não menos importante: neste contexto, enquanto as despesas públicas são determinísticas – ou seja, são lastreadas em compromissos legais ou infralegais e que, portanto, DEVEM SER REALIZADAS –, as receitas públicas são probabilísticas e, portanto, PODEM OU NÃO OCORRRER.

Ou seja, a massa de recursos que constitui a base de arrecadação de base tributária (recursos próprios dos entes públicos) depende do comportamento da economia e de decisões tomadas por agentes econômicos que estão fora do seu controle mais imediato.

É como uma empresa que tem gastos que DEVEM OCORRER uma vez que decide operar e produzir (como o são os salários, impostos, pagamento de insumos e fornecimentos). Mas, cujas Vendas PODEM OU NÃO OCORRER dependendo das demanda de seus clientes finais (afetados por preços da concorrência, crises de liquidez, câmbio e daí por diante).

Assim, quando se cogita de lançar mão de meios acessórios à geração de seus recursos próprios de base tributária – evitando-se a incidência de maior carga tributária, por óbvio – a alternativa de se lançar mão do uso das Concessões Públicas (em sua cabal extensão) se constitui sempre em uma alternativa interessante.

Mas, também por essa via, é sempre oportuno repensar as formas de estruturar as operações a serem objeto de concessão.

De um lado, porque entre estruturar e a contratar há sempre um longo caminho.

Quando há retorno propiciado pela cobrança de tarifas por parte dos usuários finais das concessões – na ocorrência das Concessões Plenas — o recebimento de outorgas diretas e indiretas gera um excedente de caixa que compensa no tempo esse diferimento.

Mas, no caso em que o Poder Concedente é que irá prover as Contraprestações Pecuniárias para o Parceiro Privado operar as Concessões Administrativas ou
Patrocinadas com recursos de base tributária – isto é, via o Orçamento Público pelo prazo em geral entre 15 anos até 35 anos – a gestão da margem para a contratação de outros projetos de concessão passa a ser importante para não impedir a continuidade das ações que levem à continuidade dessas Concessões por gestões posteriores.

Há um conjunto de Projetos de Concessão nas modalidades de Concessões Administrativas e Patrocinadas que, por exemplo, poderiam ser estruturadas de forma a gerar Receitas Acessórias resultantes de Locações Imobiliárias ou de Direitos por Concessão Real de Uso, de áreas externas às Concessões que são ou serão realizadas.

Há áreas em terrenos já existentes de Escolas, Áreas Esportivas e de Lazer (parques urbanos e temáticos e terrenos urbanos ociosos, inclusive) ou mesmo junto a áreas de Empresas Públicas ou Fundações e Autarquias, que podem gerar receitas acessórias que precisam ser consideradas numa estruturação.

De um lado, porque quando se realizam ou se realizaram obras públicas (ou seja, quando há investimentos novos ou investimentos em expansão aos já existentes), as primeiras desapropriações quase sempre acabam por gerar entre 10% a 15% ou mais de áreas externas que OU PODEM ser utilizadas para gerar receitas de vendas para compor Fundos de Reserva para amortizações extraorçamentárias das Contraprestações Pecuniárias OU PODEM gerar a geração de Caixa por Arrendamento para securitizar os pagamentos da Contraprestações Pecuniárias SEM ONERAR OU OCUPAR margens crescentes do Orçamento Público com os pagamentos aos parceiros sob essas modalidades de concessões públicas.

É o que ocorre em áreas de implantação original ou de expansão) dos projetos de energia (geração, transmissão ou distribuição), em áreas de projetos de geração de águas e esgoto, em áreas contíguas e de passagem das malhas ferroviárias e de trens urbanos e de metrôs, por exemplo.

Por outro lado, há que se considerar alguns projetos onde normalmente se costuma atentar apenas para o lado da dimensão física dos ativos a serem formados e operados (CAPEX e OPEX), mas não se considera que PESSOAS vão usufruir dessas áreas de modo permanente ou sistemático. E que, enquanto PESSOAS, terão que ter atendidas algumas de suas necessidades QUE PODEM gerar receitas para um outro tipo de PLAYER ainda pouco explorado nas Concessões Públicas.

Assim, Conjuntos Habitacionais, Centros Administrativos, Centros de Pesquisa, Laboratórios e de Treinamento, Centros de Convenções, Aeroportos e Centros de Recepção de Passageiros de outros modais de transporte, Edificações Forenses, entre outros, possuem uma dimensão física visível e uma dimensão funcional interessante de considerar.

No caso de Habitação Popular, por exemplo: nas casas ou apartamentos que serão formados e que se constituirão em Concessões Administrativas por 20 ou 30 anos, um conjunto de PESSOAS irá conviver por serem Proprietários ou Locadores das unidades habitacionais e de outros ativos que possam ser formados para sustentar a economicidade de um Projeto de Concessão.

Organicamente, há uma Dimensão Física Visível que permite a obtenção de receitas que poderá sustentar um fluxo de retornos que será coberto por Contraprestações Pecuniárias a serem ressarcidas Pelo Poder Concedente contratante da PPP.

Mas, após a fruição desses ativos, PESSOAS estarão estabelecidas nas moradias e FUNCIONÁRIOS e PRESTADORES DE SERVIÇO estarão demandando um conjunto de mercadorias (utilities, facilities e outras externalidades) que por serem demandas em larga escala PODEM SER contratadas por prazo longo e por preços diferenciados junto a cada um de seus provedores (operadores de energia, gás, águas e esgoto, fornecedores de combos de imagem/voz/dados, TV a cabo e CFTV, espaços para máquinas dispensadoras ou para oferta de gêneros de primeira necessidade (mantimentos, fármacos e produtos de higiene e limpeza, entre outros).

Imagine-se por exemplo, este “cardápio” de demandas individuais dos usuários das moradias ou dos ofertadores dos serviços que lhes podem ser adensados.

Na área das “utilities”, parte da oferta de serviços de utilidade pública é provida localmente (como a rede de água e esgoto ou pelo anel de gás). Mas parte importante – como a energia, as telecomunicações de imagem, voz e dados, TV e CFTV) é provida através de redes de sistemas interligados que podem ser “importados” de fontes geradoras estabelecidas em outros locais do país ou do mundo. E que possuem interesse em ofertar seus PACOTES de produtos e serviços a PREÇOS DIFERENCIADOS através de contratos de fornecimento por PRAZOS LONGOS, para um LOTE de público determinado.

Ou seja, Conjuntos Habitacionais, Centros de Exposição e Convenção, Centros Administrativos de Governos, Prédios Forenses, Aeroportos e Estações de Embarque e Desembarque de Passageiros, entre outros ativos, possuem MOVIMENTO DIÁRIO por 24 horas ao dia, por 05 a 07 dias por semana, e MANTÈM, RECEBEM E DESPACHAM um contingente de pessoas que oscila entre um mínimo de pessoas entre 1.000 a até 30.00) pessoas dia ou mais, TODOS OS DIAS ou SISTEMATICAMENTE.

Ou seja, possuem um MOVIMENTO DIÁRIO muito maior do que a população residente na maior parte dos 5.670 municípios do país!

Ou seja, uma PPP nessas áreas requer um GESTOR que exerça atividades que são por vezes exigidas por um CIDADE de população entre um mínimo de 1 mil a 30 mil residentes/dia ou mais e suas demandas fixas e variáveis de consumo de diversas naturezas.

Assim, um PROJETO DE PPP nesses segmentos ao invés de requerer a destinação de recursos do Orçamento Público pode prever o aparecimento de PLAYERS que estejam dispostos a PAGAR ÁGIO (ou OUTORGAS DIRETAS E INDIRETAS) para fazer a gestão desses contingentes de demandas e o atendimento de suas múltiplas e variadas necessidades junto a um conjunto de fornecedores que tenham interesse por CONTRATAR LOTES DE OFERTA DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS por prazos longos e a menores preços de atendimento de demandas individuais.

Segundo o noticiário, o Governo Federal ainda está indeciso quanto à data e o nome com que que pretende dar ao seu Programa de Infraestrutura calcado em Parcerias Público Privadas.

Não deixa de ser singular, uma vez que tanto as assim chamadas PPP quanto o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) tenham sido lançados
justamente nas gestões petistas: as PPP farão 20 anos em 2024; e o PAC já está com 16 anos.

Em essência, as chamadas PPP são duas formas de Concessão (as Concessões Administrativas e as Concessões Patrocinadas) que formam com as Concessões Plenas (cuja origem é de 1985, com 28 anos, portanto) uma forma de incentivar os investimentos públicos na área de infraestrutura. E as diferentes formas de concessões como se sabe, existem desde o século XIII.

No Brasil – onde até o passado é passível de dúvida e revogação – as Concessões estão vivendo o seu décimo lustro de maturação: isto mesmo, um jubileu de 200 anos, em quatro bem determinados períodos de 50 anos cada (ver o artigo “Os 04 (quatro) ciclos das Concessões no Brasil”, no BLOGCONPPP, www.blogconppp.com , de 02 de Fevereiro de 2022).

Cada um desses subciclos de 50 anos se deu num determinado período de mudanças estruturais na organização da economia mundial.

Ou seja, períodos em que houve profundas mudanças na forma de organizar a produção; na mudança da matrizes de energia empregadas; nas alterações do emprego da mão-de-obra, geradas pelo uso da tecnologia e da inovação; e no emprego do conhecimento para a expansão do progresso técnico, ainda que as desigualdades mundiais de toda a ordem tenham se alargado imensamente.

Na fase atual, há a convergência de 03 (três) movimentos notáveis: a introdução de novos marcos regulatórios em setores como as Ferrovias, as Telecomunicações e o Saneamento Básico, remonta ao ciclo de investimentos da fase inicial, eis que a implantação de Ferrovias, Comunicações e Saneamento formaram as grandes novidades da infraestrutura do primeiro período (ao lado de muitos outros investimentos que cobriram da “primeira à última milha” na sua implantação “green field”, nos setores de energia, portos, transportes de massa urbanos, iluminação pública cabotagem e tantos outros)

Ao mesmo tempo, há a continuidade de manter ou reciclar investimentos em áreas de infraestrutura que já estão consolidadas, como as rodovias, os portos, transporte urbano através de metrô e trens urbano-metropolitanos, energia (notadamente nas novas fontes emergentes e na convivência com a energia distribuída), iluminação pública e estrutura urbana e viária, entre outras.

E, finalmente, a necessidade de aumentar significativamente investimentos em áreas como a saúde e educação (com a incorporação matricial com as atividades nas áreas de Telecom (para universalização do acesso aos meios de Internet e Ensino à Distância (EAD), para atender necessidades de todo o ensino básico e profissionalizante. E, sem esquecer de áreas onde se faz necessária a reciclagem de capacitação de mão de obra e o treinamento de funcionários da administração governamental, sob novos parâmetros que por certo emergirão dos diversos estudos e propostas de reforma administrativa que se estão generalizando nas três esfera de governo.

Vai daí que estas áreas (que por certo não esgotam outras tantas atividades que poderiam ser estratificadas numa conceitual MATRIZ DE NECESSIDADES E POSSIBILDADES requeridas pela área de infraestrutura urbana e social do país), também fornecem algumas sinalizações que poderiam nortear as atividades do Governo em seu esforço de investimentos.

Uma delas, diz respeito à constatação que seria desejável que este Programa de Investimentos em Infraestrutura fosse CONCEBIDO, PLANEJADO, PROGRAMADO e EXECUTADO de forma consorciada entre as três esferas de competência do governo: até porque, de um lado, não só a infraestrutura é sempre localizada em pontos determinados do espaço quanto, não raro, ela extrapola o nível local e se estende pelo âmbito regional (metropolitano) e até nacional.

No CICLO 01, os esforços de investimento eram desenvolvidos entra o Governo Imperial e os Governos das Províncias (os Estados de então), repartindo-se competências, encargos e atribuições. O acompanhamento e as avaliações decorrentes não eram realizados para entender oi impacto macro e microeconômicos dos projetos então implantados, tal como hoje concebemos (com seus impactos sobre a estrutura de emprego/ocupação, renda pessoal, regional e setorial, arrecadação por esfera de governo e daí por diante).

No momento atual, esses investimentos deveriam ser por isso mesmo ser equipartidos, ainda mais com a realidade de foros institucionais que não havia àquela época, como as Agências Reguladoras ou instrumentos multilaterais de cooperação.

Por outro lado, o Governo federal teria por certo papel muito relevante na OFERTA TOTAL OU PARCIAL de recursos para a constituição dos chamados FUNDOS GARANTIDORES exigidos pela legislação de constituição das PPP: notadamente quando a esfera de governo envolvida é a nível local/municipal.

Outra sinalização diz respeito a perceber que há que se procurar novas formas de estruturar os Projetos de PPP (inclusive com vistas a verificar o que se pode fazer sob a forma de Concessões Plenas, que prescindem de contraprestações das PPP; ou da possibilidade de evoluir de concessões Administrativas para Concessões Patrocinadas). Até para não sobrecarregar demais os orçamentos públicos plurianuais , já que o prazos envolvidos nos projetos de infraestrutura costumam atravessar vários anos da gestão de governos (nunca menos do que 05 anos ou mais, já que sua estruturação nunca é menor do que 02 anos, considerados os estudos prévios, os chamamentos, audiências públicas e os demais requisitos por eles demandados).

Assim, tão importante como a data do nascimento ou quanto o nome de batismo é importante atentar para a estruturação da Ação de Programação, uma vez que caso haja a recorrência de ação de 03 (três) esferas de governo em um determinado investimento conjunto, haverá por certo que se prover informações para TODOS os órgãos de Controle Externo que por certo serão envolvidos nessas operações.

Da mesma forma, como a elaboração conjunta de um Manual de Boas Práticas para facilitar não só a execução e realização dos investimentos como a divulgação de seus resultados para a sociedade e para os usuários dos serviços que serão prestados em decorrência desses mesmos investimentos.

No dia 13 de maio deste ano, a Lei 3.353 – a Lei Áurea – completa 135 anos.

A sua promulgação, em 1.888, após 300 anos de exploração, libertou cerca de 700 mil escravos que ainda mantinham essa condição no país: ou seja, pouco mais de 14% de um contingente estimado entre 4,8 milhões e 4,9 milhões que aportou em solo brasileiro, desde o início da economia colonial.

O Brasil, como se sabe, foi o último país do mundo a libertar definitivamente seus escravos. E, ainda assim, sob os veementes protestos dos donos de terras e latifundiários que embora defendessem a adoção dos princípios libertários da Revolução Francesa para implantação da República no país exigiam, no mínimo, receber alguma indenização da Coroa, pela liberação do plantel de escravos que ainda era utilizado na produção em suas terras e propriedades.

O escravo era tratado como se fosse um investimento em ativo fixo: seu valor histórico era depreciado com o uso intensivo durante sua vida útil (havia até a cobrança de impostos entre as Províncias (os Estados de hoje) quando esses ativos (sic) eram transferidos ou vendidos entre os proprietários de terras das diversas regiões do país).

A libertação dos escravos – ou sua transformação do investimento fixo em custo variável de produção na forma de salários, por mais vil que fosse o salário – iria gerar o aumento do preço final dos produtos brasileiros que competiam no comércio internacional ou a redução de margem desses produtores, para sustentar a competição na colocação de produtos como o cacau, açúcar, algodão ou café (e mesmo os minérios e pedras preciosas, além do ouro).

Aliás, exatamente o que já acontecera com os produtos da Inglaterra, França e Holanda que concorriam com os produtos brasileiros por 200 anos pelo menos, e que se queixavam que perdiam mercado exatamente devido à manutenção do trabalho escravo APENAS no Brasil (o que afetou bastante a produção notadamente da Inglaterra e da França através de suas colônias nas Antilhas).

Por esta razão – sustentavam os escravagistas – se a Coroa quisesse abolir a escravidão deveria prover uma indenização para as perdas que certamente iriam ocorrer nas suas finanças.

Parte relevante do contingente dos militares que serviam à Coroa, comungava dos mesmos princípios que reclamavam a implantação da República e, assim, apoiavam as injunções dos escravocratas.

Também havia, por outro lado, muitos empresários, políticos, profissionais liberais, jornalistas e pessoas de diferentes atividades que eram contrários à manutenção do regime escravocrata.

Aliás, com o passar do tempo, já havia quem se utilizasse da mão de obra assalariada fornecida por imigrantes europeus que fugiam do desemprego estrutural e tecnológico que a Revolução Industrial causava na Europa, após 1.776. E que passava a “economizar” o uso intensivo da mão de obra livre ou escravizada, pelo uso crescente de maquinário para atividades de colheita beneficiamento, ou mesmo a transformação de produtos que passavam a ser parcial ou totalmente manufaturados nas economias europeias.

Essa divisão também se refletia no Poder Legislativo de então, em sua larga maioria contrário à abolição do serviço escravo, não obstante as críticas e restrições que o país enfrentava no exterior, notadamente por parte dos principais países compradores dos produtos exportados pelo Brasil, assim como dos maiores investidores diretos nos projetos de infraestrutura que se desenvolveram no país durante o II Império (a Inglaterra, notadamente).

Mas, a pergunta crucial, era o que fazer com o contingente que viria a ser libertado?

Se continuassem empregados, passariam a receber salários, como já durante 2 ou 3 séculos já acontecia com os escravos que foram sendo aos poucos libertados nas cidades centrais dos outros Estados Imperiais ou nas emergentes Repúblicas e, posteriormente, em quase todas as suas colônias e ex-colônias e outras formas de possessões ultramarinas, como já apontado.

Houve alguma preocupação neste sentido? Afora a preocupação com as perdas empresariais, com o comércio internacional, com o comprometimento da busca pela mudança de regime político, houve quem se preocupasse com as VÍTIMAS desse processo de subjugação e exploração?

Afinal, após 300 anos não eram poucos os próprios produtores, políticos, militares, escritores e jornalistas, enfim, parte não desprezível da população já era de descendente de escravos: miscigenados alguns, mestiços outros, e mesmo filhos ilegítimos que estavam em TODOS os lados e segmentos deste episódio tão marcante para a História de nosso país.

Sim! Houve sim!

A Princesa Isabel conseguiu formalizar junto a duas importantes figuras daquela época, — o Visconde de Mauá (Irineu Evangelista de Souza) e o Visconde de Santa Vitória (Manuel Afonso de Freitas Amorim) um importante compromisso.

Embora ambos tivessem sido sócios e ido à falência – mas – coisa rara até hoje — após terem quitado TODOS os seus credores no país e no exterior – resolveram DOAR quase 2/3 de toda a sua fortuna pessoal remanescente para criar o que hoje seria chamado de um FUNDO PATRIMONIAL para que se pudesse comprar terras para que o escravos libertos tivessem onde produzir para o seu sustento e para vender e comercializar, para que não ficassem na miséria e não sobrevivessem senão à margem da sociedade.

Isto mais de um anos depois da Abolição.

A Princesa também contava com o início dos trabalhos legislativos a partir de 20 de novembro de 1889 – na figura de Joaquim Nabuco, André Rebouças, José do Patrocínio e outros – para sancionar esse FUNDO DE DOAÇÃO com recursos de ORDEM PRIVADA, ou seja, sem depender do Tesouro Nacional ou da criação de novos impostos ou tributos mas, apenas, dos recursos pessoais da Coroa e dos recursos pessoais e privados como o dos Viscondes de Mauá e de Santa Vitoria.

Ela esperava vivamente que com a notícia da criação desse mecanismo, outros tantos simpatizantes da causa abolicionista pudessem se juntar aos esforços que ela engendrara.

O original desta Carta se encontra ainda hoje no Museu Imperial de Petrópolis.

Mas, como se percebe, o início previsto dos trabalhos legislativos nunca ocorreu : cinco dias antes, a 15 de novembro de 1.889, houve o golpe contra a Monarquia – dado pelos militares com o apoio dos que foram contrários à Abolição e dos que eram favoráveis ao advento do regime republicano: e a “profecia” do então Barão de Cotegipe no dia da assinatura da Lei Áurea se concretizou: a Princesa assinou a libertação dos escravos, mas a Monarquia, da mesma forma, foi abolida.

A Princesa que queria através da citada dotação, começar a integrar de modo efetivo os escravos libertos à sociedade nacional – as vítimas do regime escravagista – foi banida com a Família Real e proibida de voltar às terras brasileiras, o que só se deu após a sua morte e após a redenção de parte dos episódios que marcaram essa página da história do Brasil.

Também ficou para o futuro a luta que se queria empreender para o que também com atraso, ainda não havia no pais àquela época: o voto feminino: “se a mulher podia reger, também poderia votar”, como também ansiava a Princesa Isabel…

Quando não se sabe a diferença entre a função pública e a privada, toma-se partido por qualquer disparate que não signifique absolutamente coisa alguma.

Dito de outra maneira (para evitar que se precise desenhar): o que há de comum entre os presidentes do Banco Central e do Senado, quando ambos discutem a questão das taxa de juros da economia?

Ambos são (ou deveriam ser e se comportar) como SERVIDORES PÚBLICOS: não importa de onde vieram ANTES e para onde pretendem seguir DEPOIS de se tornarem o que são ou deveriam ser. Uma vez investidos em FUNÇÃO PÚBLICA, seus compromissos e seu foco é um só: SERVIR ao país em suas esfera de competência o que, entre outras coisas, significa SEMPRE agir de forma convergente para se atingir os interesses do Estado e dos governos a que juraram prestar o melhor de seus serviços.

Se a visão é unicamente a de SERVIR, ambos deveriam discutir se o que está a resultar com a política de juros atual, ATENDE ou NÃO ATENDE aos interesses do país.

Não há, rigorosamente, qualquer contradição entre ser técnico ou político para se dirimir tal discussão: primeiro porque, enquanto SERVIDORES PÚBLICOS, ambos são agentes de políticas públicas e, portanto, agem como AGENTES POLÍTICOS em prol de se buscar, por exemplo, o equilíbrio e o bem-estar da sociedade a que concordaram em SERVIR.

Segundo, porque AMBOS terão sempre que parametrar suas ações por critérios eminentemente técnicos: há legislações, condicionantes regimentais e de boas práticas a serem seguidos em ambas as instituições a que presidem, seja na esfera legislativa, seja na esfera executiva. Nenhum deles pode agir em interesse próprio ou para referendar grupos de interesse em detrimento do que pode e deve ser o interesse da sociedade como um todo.

Nem por isso podem ou devem se furtar a avaliar até a exaustão – e rigorosamente dentro de suas esferas técnicas e políticas de sua atuação enquanto SERVIDORES PÚBLICOS – o que podem de melhor fazer para encontrar a convergência entre o que a esfera legislativa procura traduzir dos anseios que lhes chegam por meio daqueles a que ela representa da sociedade, assim como a esfera executiva também percebe dos indicadores de liquidez, solvência e riscos de segurança econômica, financeira a patrimonial, que esta mesma sociedade lhes sinaliza sobre o mesmo assunto.

A não ser que esses mesmos AGENTES PÚBLICOS, não queiram senão fazer valer a sua opinião pelo que acham que valem (eles mesmos e suas opiniões…) e não se interessem de fato a buscar o que é de interesse da sociedade como um todo.

Assim, por exemplo, tornar um órgão público o último refúgio de uma virtude sacralizada porque emanada de cânones eminentemente (sic) técnicos – defesos pois de quaisquer erros oriundos de mentes e mãos humanas falíveis, convenhamos, é debochar da inteligência alheia.

Ou, revelar o que nem todos ainda sabiam (ou poucos desconfiavam): que o Tempo Monetário está sendo, de há muito, conduzido pelos mecanismos de Inteligência Artificial (IA), o que logo facultará, a própria existência física de corpo técnico e diretivo que não seja aquele provido por esse nova ferramenta…

No mundo de bancos centrais independentes, os SERVIDORES PÚBLICOS não se furtam a ter interação diária: a crise das hipotecas não impediu que houvesse convergências de políticas fiscais e monetárias (inclusive pela utilização à larga do instrumento dos políticas de redesconto de liquidez para bancos e seguradoras e até para empresas gigantes do setor empresarial (via redescontos de especiais) para impedir um mal maior).

Catástrofes como as enchentes causadas por furacões e outros desastres humanos (como vazamentos de poços de petróleo em alto mar), não impediram o uso de redescontos especiais e/ou setoriais realizados por Bancos Centrais para ações anticíclicas mesmo em períodos de necessária contenção monetária.

O denominador comum, como sempre, está no AMBIENTE EXTERNO àquele representado pelas duas Casas, a Monetária e a Legislativa: a eclosão das falências e das recuperações judiciais; a inadimplência até no microcrédito e na economia informal; a elevação das inadimplência branca de empresas e indivíduos por taxas de juros do mercado de cartões empresariais, onde de há muito se trabalha na pantanosa faixa dos 400% a 500% ao ano; e daí por diante!!!

Nada pode impedir que SERVIDORES PÚBLICOS do Banco Central e da Fazenda e do Planejamento – dividam a mesma mesa para encontrar pontos de convergência no dia a dia da condução da economia, prevendo-se, inclusive, o uso de redescontos especiais e seletivos para gerar a irrigação de segmentos da produção que estejam esgargalados por situações conjunturais específicas e particulares.

O governos estaduais e municipais, por exemplo, diferem (adiam) o recolhimento de impostos e usam sua agências de desenvolvimento com funding mais barato para prover liquidez às economias regionais sob o impacto de enchentes e de outros transtornos climáticos.

Só alguns dos SERVIDORES PÚBLICOS da mais alta esfera do Poder Executivo se colocam nesta posição esdrúxula e de pretensa alteridade…

Diz a lenda, que o granjeiro de uma região foi alertado que, durante a noite, várias de suas poedeiras saíam dos seus poleiros e acabavam por botar ovos em outros lugares que não em sua planta avícola.

Após consultar especialistas, acabou por desenvolver um algoritmo que em menos de 06 (seis) meses, levou a evasão de ovos à ZERO!

Durante o tempo em que se dedicou ao que era acessório e residual e não ao que era necessário e fundamental, a produção desandou, caiu a produtividade, não se cuidou da manutenção do que era CAPEX e da gestão do que era OPEX (afora, que, diz a lenda), suas operárias entraram em depressão…

A causa mortis foi a falência múltipla do ganho ou do Retorno sobre os Investimentos (ROI), ou o retorno (ganho) sobre o investimento realizado.

No lado real da economia (empresas e famílias) o RETORNO é um dado objetivo, gerado e obtido pela conjugação dos meios e processos tangíveis colocados à disposição dos donos dos assim chamados fatores de produção (terra, tecnologia, capital e mesmo do trabalho como insumo ou como meio para os ganhos de renda do trabalhador). A este lado tangível sobrevém o que se chama “riscos exógenos” à formação da produção daí resultante (conjuntura global, mudanças tecnológicas, variações de quaisquer preços relativos e daí por diante).

No lado financeiro da economia, os juros de referência são fixados por meios da política monetária conduzida por um banco central com autonomia ou não de operação e não envolvem a articulação dos mesmos meios ou processos tangíveis dos agentes econômicos que estão no LADO REAL da economia: o ponto comum é que os riscos exógenos que estão fora do ambiente tangível para aqueles, fazem parte do ambiente endógeno de operação de quem está do lado monetário da economia.

Assim, em tese, o RETORNO de quem vive da atividade produtiva tenderia a ser muito maior do que o RETORNO de quem vive da atividade monetária, já que quem gera RETORNO do lado real está sujeito à duas realidades (uma tangível e outra monetária) eis que, como diz outra lenda, quanto maior o risco, maior o retorno. Já o lado monetário não se confronta com a realidade tangível, senão como um dado exógeno, para ela.

Isso tudo vem à tona no contexto de que há quase 90 dias prevalece no noticiário, a questão dos juros e sobre a autonomia do banco central, no momento em que uma economia que (apesar dos percalços internos e externos) vai “se virando nos trinta”, mas tem inúmeras demandas reprimidas do ponto de vista social e econômico a serem resolvidas: entre elas, uma das mais importantes é a retomada dos investimentos públicos e privados, que não pode continuar a ser menosprezada.

Se a discussão de juros e de sua calibragem passa pelo mesmo dilema de certa forma implícito na Lenda da Granja inicialmente descrita – ou seja, quem nasceu antes, o ovo ou a galinha – ou ainda, só se terá juros mais baixos se houver certeza que os credores da dívida realizarão seu ROI e não verão seus ganhos virar uma omelete; e aí haverá condições concretas de se baixar os juros e realizar os investimentos estruturantes reprimidos – como superar essa encruzilhada se a variável condicionante dessa equação é a retomada da economia: E, esta, depende de que haja condições objetivas para que o lado real da economia também tenha expectativas de ter seu ROI recuperado!

Vem daí a pergunta que não quer calar:

“Daria” para que o Governo Federal e os Agentes Econômicos organizados – em paralelo ao que está sendo discutido em relação aos juros – também percebam que há uma série de ações de política econômica que DEVEM E PODEM ser articuladas para direta e indiretamente, aumentar a expectativa de retorno (ROI) de quem produz algo de tangível na economia – de ovos a todo o resto ?

O que pode ser feito no resto de todos nos outros e pelos outros ministérios finalísticos (indústria, ciência e tecnologia, cluster agrícola, entre outros) e nos ministérios de suporte operacional (todos os da área de infraestrutura,, como energia, transporte e mobilidade, por exemplo) e nos ministérios sociais (educação, saúde, e habitação) para que o ROI das atividades privadas, sociais e individuais seja AFINAL RESGATADA E RECUPERADA, neste longo hiato que vem desde a segunda metade de 2013?

Ou não se vai mais sair da falsa armadilha de discutir juros?

A Grande Cruzada da sociedade é a INCLUSÂO em todos os seus sentidos, matizes e espectros de atividade (aqui e mesmo no resto do mundo, embora no Brasil a desigualdade esteja já chegando às raias da irresponsabilidade: afinal, o custo de capital para uma equalização meramente aritmética é cada vez mais inalcançável).

Cadê, nestes quase 100 dias de novas gestões – na área federal e nos estratos subnacionais onde houve mudança de gestão – o que se está fazendo (ou se irá fazer) para discutir o que não seja apenas acessórios (por mais relevante que seja no curtíssimo prazo, como nessa questão dos juros, no âmbito federal, e das enchentes ou greves, nos âmbito estadual)???

O que se fará para atuar sobre as componentes que geram a obtenção do ROI de pessoas, empresas e instituições ser recuperado para iniciar um novo ciclo virtuoso para sociedade brasileira?

BLOGCONPPP
Saulo Krichanã Rodrigues
SP. 26/03/2023